Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 803.
Regulamentação de rifles de cano curto flexibilizada: Propriedade e uso mais simples
Esta lei redefine as armas de fogo, removendo os rifles de cano curto de uma categoria que exigia registro e impostos especiais. Isso significa que possuir e transferir esses rifles será mais simples, e os registros existentes serão destruídos. O objetivo é facilitar aos cidadãos o uso desses rifles para defesa doméstica e tiro esportivo.
Pontos-chave
Rifles de cano curto não serão mais classificados como armas de fogo que exigem registro e impostos especiais, simplificando sua aquisição e posse.
Registros existentes de rifles de cano curto serão destruídos dentro de um ano da promulgação da lei, aumentando a privacidade do proprietário.
A lei anula impostos estaduais e locais e requisitos de registro para rifles de cano curto se eles estiverem em conformidade com a lei federal, padronizando as regulamentações em todo o país.
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