Transparência Judicial: Transmissão de Processos Federais ao Público
Esta lei permite a transmissão e gravação de processos em tribunais federais, tanto de apelação quanto distritais. O objetivo é aumentar o acesso público à informação sobre as atividades judiciais, permitindo que os cidadãos assistam aos processos de casa. No entanto, os juízes podem bloquear as transmissões se violarem os direitos das partes, e as imagens e vozes das testemunhas podem ser obscurecidas.
Pontos-chave
Os cidadãos podem assistir aos processos judiciais ao vivo ou gravados, aumentando a transparência das operações judiciais.
Os juízes decidem sobre a transmissão, garantindo que os direitos dos participantes sejam protegidos, por exemplo, salvaguardando a privacidade das testemunhas.
A autoridade de transmissão dos tribunais distritais é temporária e expira três anos após a promulgação da lei.
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