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Proteção de Reembolsos de Recuperação: Salvaguarda de Pagamentos contra Penhora

Esta lei visa proteger os reembolsos de recuperação emitidos sob a Lei do Plano de Resgate Americano de 2021. As alterações impedem que esses fundos sejam apreendidos por credores, penhoras ou em processos de falência, garantindo que o dinheiro chegue aos destinatários pretendidos. Os bancos serão obrigados a proteger esses pagamentos, mesmo que não sejam especificamente codificados.
Pontos-chave
Os reembolsos de recuperação de 2021 não podem ser transferidos, cedidos ou sujeitos a penhora, execução ou leis de falência.
As instituições financeiras devem seguir procedimentos específicos para proteger esses pagamentos de penhora, mesmo que não sejam codificados eletronicamente.
O Tesouro usará identificadores únicos para pagamentos eletrónicos para ajudar os bancos a identificá-los e protegê-los.
Certas dívidas federais, como impostos em atraso ou pensão alimentícia, ainda podem permitir uma redução ou compensação desses pagamentos.
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Número de impressão: 117_S_823
Patrocinador: Sen. Brown, Sherrod [D-OH]
Data de início: 2021-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the American Rescue Plan Act of 2021 to provide for protection of recovery rebates.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os reembolsos de recuperação de 2021 não podem ser transferidos, cedidos ou sujeitos a penhora, execução ou leis de falência.
  • As instituições financeiras devem seguir procedimentos específicos para proteger esses pagamentos de penhora, mesmo que não sejam codificados eletronicamente.
  • O Tesouro usará identificadores únicos para pagamentos eletrónicos para ajudar os bancos a identificá-los e protegê-los.
  • Certas dívidas federais, como impostos em atraso ou pensão alimentícia, ainda podem permitir uma redução ou compensação desses pagamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Brown, Sherrod [D-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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