Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 823.
Proteção de Reembolsos de Recuperação: Salvaguarda de Pagamentos contra Penhora
Esta lei visa proteger os reembolsos de recuperação emitidos sob a Lei do Plano de Resgate Americano de 2021. As alterações impedem que esses fundos sejam apreendidos por credores, penhoras ou em processos de falência, garantindo que o dinheiro chegue aos destinatários pretendidos. Os bancos serão obrigados a proteger esses pagamentos, mesmo que não sejam especificamente codificados.
Pontos-chave
Os reembolsos de recuperação de 2021 não podem ser transferidos, cedidos ou sujeitos a penhora, execução ou leis de falência.
As instituições financeiras devem seguir procedimentos específicos para proteger esses pagamentos de penhora, mesmo que não sejam codificados eletronicamente.
O Tesouro usará identificadores únicos para pagamentos eletrónicos para ajudar os bancos a identificá-los e protegê-los.
Certas dívidas federais, como impostos em atraso ou pensão alimentícia, ainda podem permitir uma redução ou compensação desses pagamentos.
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