Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 826.
Maior liberdade de escolha e contratação para pacientes Medicare
Esta lei visa aumentar a liberdade de escolha e contratação para indivíduos que utilizam o programa Medicare. Permite que pacientes e profissionais elegíveis contratem livremente serviços, ao mesmo tempo que permite que os pacientes utilizem seus benefícios Medicare. O objetivo é proporcionar maior flexibilidade no acesso aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
Os beneficiários do Medicare podem celebrar contratos escritos com profissionais elegíveis para serviços, mesmo que o profissional não seja um prestador participante do Medicare, e ainda assim apresentar pedidos de reembolso do Medicare.
Os contratos devem indicar claramente os custos e termos, e o beneficiário é responsável por apresentar os pedidos, a menos que especificado de outra forma no contrato.
A lei proíbe os estados de impor limites às cobranças por serviços prestados por profissionais elegíveis, permitindo maior flexibilidade de preços.
Estas novas regras não se aplicam a indivíduos elegíveis para Medicaid ou em situações de emergência médica.
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