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Novos requisitos para provedores e clínicas de aborto: segurança e licenciamento

Esta lei introduz novas regras para médicos que realizam abortos e para clínicas de aborto. Os médicos precisarão de privilégios de admissão em um hospital próximo e devem informar as pacientes sobre os cuidados de acompanhamento. As clínicas de aborto precisarão de licenças estaduais e devem atender aos padrões dos centros de cirurgia ambulatorial para receber financiamento federal.
Pontos-chave
Médicos que realizam abortos devem ter privilégios de admissão em um hospital a até 15 milhas do local do procedimento.
Os médicos devem informar as pacientes sobre a localização do hospital para cuidados de acompanhamento se surgirem complicações.
As clínicas de aborto devem ser licenciadas pelo estado e cumprir os requisitos dos centros de cirurgia ambulatorial para receber fundos federais.
Mulheres que se submetem ao procedimento não podem ser processadas sob esta lei.
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Número de impressão: 117_S_83
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pregnant Women Health and Safety Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_83.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Médicos que realizam abortos devem ter privilégios de admissão em um hospital a até 15 milhas do local do procedimento.
  • Os médicos devem informar as pacientes sobre a localização do hospital para cuidados de acompanhamento se surgirem complicações.
  • As clínicas de aborto devem ser licenciadas pelo estado e cumprir os requisitos dos centros de cirurgia ambulatorial para receber fundos federais.
  • Mulheres que se submetem ao procedimento não podem ser processadas sob esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis