Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 83.
Novos requisitos para provedores e clínicas de aborto: segurança e licenciamento
Esta lei introduz novas regras para médicos que realizam abortos e para clínicas de aborto. Os médicos precisarão de privilégios de admissão em um hospital próximo e devem informar as pacientes sobre os cuidados de acompanhamento. As clínicas de aborto precisarão de licenças estaduais e devem atender aos padrões dos centros de cirurgia ambulatorial para receber financiamento federal.
Pontos-chave
Médicos que realizam abortos devem ter privilégios de admissão em um hospital a até 15 milhas do local do procedimento.
Os médicos devem informar as pacientes sobre a localização do hospital para cuidados de acompanhamento se surgirem complicações.
As clínicas de aborto devem ser licenciadas pelo estado e cumprir os requisitos dos centros de cirurgia ambulatorial para receber fundos federais.
Mulheres que se submetem ao procedimento não podem ser processadas sob esta lei.
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