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Reembolsos Fiscais: Apenas para Residentes Legais dos EUA

Este projeto de lei visa garantir que os Reembolsos de Recuperação de 2021 não sejam concedidos a indivíduos presentes ilegalmente nos EUA. As alterações redefinem o que constitui um número de identificação válido para a elegibilidade do reembolso, esclarecendo quem tem direito ao benefício. Cidadãos e residentes legais continuarão a ser elegíveis para esses fundos.
Pontos-chave
Os Reembolsos de Recuperação de 2021 não serão emitidos para indivíduos presentes ilegalmente nos EUA.
A definição de "número de identificação válido" foi modificada para excluir aqueles sem presença legal.
Indivíduos com um Número de Segurança Social (SSN) autorizado para emprego permanecerão elegíveis para o reembolso.
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Número de impressão: 117_S_842
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2021-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to ensure that the 2021 Recovery Rebates are not provided to illegal immigrants.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_842.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Reembolsos de Recuperação de 2021 não serão emitidos para indivíduos presentes ilegalmente nos EUA.
  • A definição de "número de identificação válido" foi modificada para excluir aqueles sem presença legal.
  • Indivíduos com um Número de Segurança Social (SSN) autorizado para emprego permanecerão elegíveis para o reembolso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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