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Proteção de Funcionários Federais contra Retaliação por Acesso à Informação Pública.

Esta lei fortalece as proteções para funcionários federais que utilizam a Lei de Liberdade de Informação (FOIA) ou a Lei de Privacidade. Isso significa que os funcionários podem solicitar acesso a documentos governamentais com mais segurança, sem medo de consequências negativas no trabalho. As mudanças visam aumentar a transparência do governo e proteger os denunciantes.
Pontos-chave
Funcionários federais são protegidos contra retaliação por fazerem pedidos de informação pública.
A proteção também abrange ações administrativas ou judiciais relacionadas a tais pedidos.
As mudanças visam aumentar a segurança dos funcionários que exercem seu direito à informação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_845
Patrocinador: Sen. Leahy, Patrick J. [D-VT]
Data de início: 2021-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Employee Access to Information Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_845.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais são protegidos contra retaliação por fazerem pedidos de informação pública.
  • A proteção também abrange ações administrativas ou judiciais relacionadas a tais pedidos.
  • As mudanças visam aumentar a segurança dos funcionários que exercem seu direito à informação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Leahy, Patrick J. [D-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho