Proteção de dados de participantes DACA: Maior privacidade e segurança.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/s846/BILLS-117s846is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta lei visa proteger as informações pessoais de indivíduos que solicitaram o programa DACA. Isso significa que seus dados não serão compartilhados com agências de imigração para fins diferentes da administração do programa, aumentando a segurança e a privacidade para os participantes.

Pontos-chave

Os dados pessoais dos participantes do DACA serão protegidos contra divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) para fins diferentes da administração do programa.

As agências serão proibidas de encaminhar casos de participantes do DACA para aplicação da lei, exceto por fraude, ameaças à segurança nacional ou crimes graves não relacionados à imigração.

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Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_S_846

Patrocinador: Sen. Heinrich, Martin [D-NM]

Data de início: 2021-03-18

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_846.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os dados pessoais dos participantes do DACA serão protegidos contra divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) para fins diferentes da administração do programa.
As agências serão proibidas de encaminhar casos de participantes do DACA para aplicação da lei, exceto por fraude, ameaças à segurança nacional ou crimes graves não relacionados à imigração.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

Proteção de dados de participantes DACA: Maior privacidade e segurança.

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