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Proteção de Direitos Hídricos: Agências Federais Não Podem Exigir Transferência

Esta lei protege seus direitos hídricos, impedindo que agências federais exijam a transferência de direitos hídricos como condição para licenças de uso da terra. Isso significa que seus direitos hídricos locais, reconhecidos pelo estado, estão seguros da pressão federal.
Pontos-chave
Agências federais não podem exigir a transferência de direitos hídricos como condição para emitir licenças de uso da terra.
A lei fortalece o papel dos estados na gestão dos recursos hídricos, garantindo que a lei estadual tenha precedência.
Seus direitos hídricos existentes, incluindo os de tribos indígenas reconhecidas federalmente, estão protegidos de tentativas federais de limitá-los ou adquiri-los.
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Número de impressão: 117_S_855
Patrocinador: Sen. Barrasso, John [R-WY]
Data de início: 2021-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Water Rights Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_855.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais não podem exigir a transferência de direitos hídricos como condição para emitir licenças de uso da terra.
  • A lei fortalece o papel dos estados na gestão dos recursos hídricos, garantindo que a lei estadual tenha precedência.
  • Seus direitos hídricos existentes, incluindo os de tribos indígenas reconhecidas federalmente, estão protegidos de tentativas federais de limitá-los ou adquiri-los.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Barrasso, John [R-WY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis Agricultura