Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 855.
Proteção de Direitos Hídricos: Agências Federais Não Podem Exigir Transferência
Esta lei protege seus direitos hídricos, impedindo que agências federais exijam a transferência de direitos hídricos como condição para licenças de uso da terra. Isso significa que seus direitos hídricos locais, reconhecidos pelo estado, estão seguros da pressão federal.
Pontos-chave
Agências federais não podem exigir a transferência de direitos hídricos como condição para emitir licenças de uso da terra.
A lei fortalece o papel dos estados na gestão dos recursos hídricos, garantindo que a lei estadual tenha precedência.
Seus direitos hídricos existentes, incluindo os de tribos indígenas reconhecidas federalmente, estão protegidos de tentativas federais de limitá-los ou adquiri-los.
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