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Novas penalidades para permanência ilegal de visto nos EUA

Esta lei introduz novas penalidades para indivíduos que não deixam os Estados Unidos após o vencimento de seu visto. Além das regulamentações existentes, tais indivíduos podem agora enfrentar multas, prisão de até um ano, ou ambas. O objetivo é fortalecer a aplicação das leis de imigração.
Pontos-chave
Indivíduos que permanecerem nos EUA após o vencimento do visto podem enfrentar multas, até um ano de prisão, ou ambos.
A lei adiciona novas disposições criminais à lei de imigração existente, aumentando as consequências para a presença ilegal.
Indivíduos sujeitos a uma ordem final de remoção que intencionalmente não partirem ou não completarem os procedimentos necessários também enfrentam penalidades civis de até US$ 500 por dia.
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Número de impressão: 117_S_858
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2021-03-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Visa Overstays Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_858.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que permanecerem nos EUA após o vencimento do visto podem enfrentar multas, até um ano de prisão, ou ambos.
  • A lei adiciona novas disposições criminais à lei de imigração existente, aumentando as consequências para a presença ilegal.
  • Indivíduos sujeitos a uma ordem final de remoção que intencionalmente não partirem ou não completarem os procedimentos necessários também enfrentam penalidades civis de até US$ 500 por dia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Migração Tribunais e Leis Segurança