Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 86.
Proibição do aborto seletivo por sexo: Novas regras e penalidades
A nova legislação visa proibir abortos realizados unicamente devido ao sexo do feto. A lei introduz penalidades para indivíduos que realizam tais procedimentos, os coagem ou transportam mulheres para esse fim. Mulheres que se submetem a abortos seletivos por sexo não serão processadas, mas podem buscar indenização daqueles que as coagiram.
Pontos-chave
Proíbe abortos baseados unicamente no sexo da criança.
Penalidades de até 5 anos de prisão e multas para aqueles que realizam, coagem ou financiam abortos seletivos por sexo.
Mulheres que se submetem a tais abortos não são processadas, mas podem processar por danos se coagidas.
Profissionais de saúde e saúde mental devem relatar suspeitas de violações desta lei.
Estado:
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