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Porto Rico: Caminho para a Autodeterminação e Novo Status

Esta lei visa permitir que o povo de Porto Rico decida sobre o futuro status político da ilha. Os cidadãos poderão escolher uma das opções de autodeterminação em um referendo, o que pode afetar seus direitos, obrigações e relacionamento com os Estados Unidos. Este processo será apoiado financeiramente e supervisionado para garantir justiça e transparência.
Pontos-chave
Os residentes de Porto Rico decidirão o futuro da ilha em um referendo, escolhendo entre várias opções de status político.
Uma convenção especial será estabelecida, com delegados eleitos pelos residentes, para desenvolver e apresentar essas opções.
O processo será apoiado financeiramente pelo governo dos EUA e supervisionado para garantir eleições e campanhas de informação justas.
O Congresso dos EUA se compromete a considerar e ratificar a opção de status escolhida pelo povo de Porto Rico.
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Sondagem Cidadã
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Número de impressão: 117_S_865
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2021-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Self-Determination Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_865.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os residentes de Porto Rico decidirão o futuro da ilha em um referendo, escolhendo entre várias opções de status político.
  • Uma convenção especial será estabelecida, com delegados eleitos pelos residentes, para desenvolver e apresentar essas opções.
  • O processo será apoiado financeiramente pelo governo dos EUA e supervisionado para garantir eleições e campanhas de informação justas.
  • O Congresso dos EUA se compromete a considerar e ratificar a opção de status escolhida pelo povo de Porto Rico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local