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Proibição de Financiamento de Abortos com Fundos COVID-19

Este projeto de lei visa impedir que fundos federais alocados para a resposta à pandemia de COVID-19 sejam usados para financiar abortos. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes destinado à saúde pública e à resposta a crises não poderá ser usado para esse fim, o que pode afetar a disponibilidade de certos serviços de saúde financiados federalmente.
Pontos-chave
Os fundos federais da COVID-19 não podem ser usados para financiar abortos, seja a nível nacional ou internacional.
A proibição também se aplica à cobertura de seguro de saúde oferecida através de programas federais se incluir cobertura de aborto.
São feitas exceções para gravidezes resultantes de violação, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
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Número de impressão: 117_S_87
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life in Crisis Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_87.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos federais da COVID-19 não podem ser usados para financiar abortos, seja a nível nacional ou internacional.
  • A proibição também se aplica à cobertura de seguro de saúde oferecida através de programas federais se incluir cobertura de aborto.
  • São feitas exceções para gravidezes resultantes de violação, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde