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Penalidades mais rigorosas para tráfico ilegal de armas e compras de fachada

Esta lei introduz novas infrações e aumenta as penalidades para a compra ilegal de armas de fogo para terceiros (compras de fachada) e para o tráfico de armas. O objetivo é aumentar a segurança pública, dificultando o acesso a armas por indivíduos proibidos, como criminosos ou aqueles sob ordens judiciais. Os cidadãos devem estar cientes de que fornecer armas a pessoas não autorizadas será severamente punido.
Pontos-chave
Estabelece uma nova infração: compra de armas de fogo por fachada, punível com até 15 anos de prisão.
Aumenta a pena para até 25 anos de prisão se a arma comprada por fachada for destinada a um crime violento.
Cria uma nova infração: tráfico de armas de fogo, punível com até 15 anos de prisão.
Permite o confisco de bens e lucros derivados do tráfico ilegal de armas de fogo.
Proíbe as autoridades de transferir armas de fogo operacionais para agentes de cartéis de drogas, a menos que a arma seja continuamente monitorada.
A lei não permite o estabelecimento de um sistema federal de registro de armas de fogo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_S_878
Patrocinador: Sen. Leahy, Patrick J. [D-VT]
Data de início: 2021-03-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Illegal Trafficking in Firearms Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_878.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma nova infração: compra de armas de fogo por fachada, punível com até 15 anos de prisão.
  • Aumenta a pena para até 25 anos de prisão se a arma comprada por fachada for destinada a um crime violento.
  • Cria uma nova infração: tráfico de armas de fogo, punível com até 15 anos de prisão.
  • Permite o confisco de bens e lucros derivados do tráfico ilegal de armas de fogo.
  • Proíbe as autoridades de transferir armas de fogo operacionais para agentes de cartéis de drogas, a menos que a arma seja continuamente monitorada.
  • A lei não permite o estabelecimento de um sistema federal de registro de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Leahy, Patrick J. [D-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Segurança