Proibição de financiamento a provedores de aborto com fundos de planejamento familiar
Esta lei visa alterar a forma como as subvenções de planejamento familiar são concedidas. Restringe o financiamento federal para entidades que realizam abortos, com exceções para estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco. Isso pode impactar a disponibilidade de certos serviços de saúde para os cidadãos.
Pontos-chave
Entidades que realizam abortos (com exceções) não receberão subvenções federais para planejamento familiar.
As exceções incluem abortos devido a estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em perigo.
Hospitais podem receber fundos, desde que não os forneçam a outras entidades não hospitalares que realizem abortos (com exceções).
Relatórios anuais ao Congresso serão exigidos, listando os beneficiários das subvenções e o número de abortos realizados sob as exceções.
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