arrow_back Voltar para a App

Proteção de Empregos Americanos: Mudanças na Lei Trabalhista e Sindicatos

Esta lei modifica a Lei Nacional de Relações Trabalhistas, limitando o poder do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas de criar regras que afetam os direitos de empregados e empregadores. Disputas sobre práticas trabalhistas desleais serão agora tratadas em tribunais civis, e não pelo Conselho. Os cidadãos podem experimentar mudanças na forma como os conflitos no local de trabalho são resolvidos.
Pontos-chave
Limita a autoridade do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas para criar regras que afetam os direitos substantivos ou processuais de qualquer pessoa, empregador, empregado ou organização trabalhista.
Alegações de práticas trabalhistas desleais serão agora resolvidas por meio de ações civis em tribunais distritais, em vez de através do processo de reclamação do Conselho.
Altera os poderes de investigação e julgamento sobre alegações de práticas trabalhistas desleais, transferindo-os do Conselho para os tribunais civis.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_882
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting American Jobs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_882.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita a autoridade do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas para criar regras que afetam os direitos substantivos ou processuais de qualquer pessoa, empregador, empregado ou organização trabalhista.
  • Alegações de práticas trabalhistas desleais serão agora resolvidas por meio de ações civis em tribunais distritais, em vez de através do processo de reclamação do Conselho.
  • Altera os poderes de investigação e julgamento sobre alegações de práticas trabalhistas desleais, transferindo-os do Conselho para os tribunais civis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis