Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 882.
Proteção de Empregos Americanos: Mudanças na Lei Trabalhista e Sindicatos
Esta lei modifica a Lei Nacional de Relações Trabalhistas, limitando o poder do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas de criar regras que afetam os direitos de empregados e empregadores. Disputas sobre práticas trabalhistas desleais serão agora tratadas em tribunais civis, e não pelo Conselho. Os cidadãos podem experimentar mudanças na forma como os conflitos no local de trabalho são resolvidos.
Pontos-chave
Limita a autoridade do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas para criar regras que afetam os direitos substantivos ou processuais de qualquer pessoa, empregador, empregado ou organização trabalhista.
Alegações de práticas trabalhistas desleais serão agora resolvidas por meio de ações civis em tribunais distritais, em vez de através do processo de reclamação do Conselho.
Altera os poderes de investigação e julgamento sobre alegações de práticas trabalhistas desleais, transferindo-os do Conselho para os tribunais civis.
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