Alívio fiscal para sobreviventes de tráfico: compensação isenta de impostos.
Uma nova lei isenta o dinheiro recebido por sobreviventes de tráfico humano como restituição ou danos civis do imposto de renda federal. Isso significa que os indivíduos que recebem tais fundos não terão que pagar impostos sobre eles, aumentando o valor real do apoio às vítimas.
Pontos-chave
Restituição e danos civis para sobreviventes de tráfico humano serão isentos do imposto de renda federal.
A alteração se aplica a valores concedidos por ordens judiciais ou de restituição em casos criminais e civis.
As disposições entram em vigor para os anos fiscais que começam após a data de promulgação da Lei.
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