arrow_back Voltar para a App

Ajuda a vítimas de tráfico: anulação de condenações e eliminação de prisões.

Esta lei visa ajudar as vítimas de tráfico de seres humanos que foram forçadas a cometer crimes. Permite-lhes anular certas condenações e eliminar registos de prisões, facilitando o seu regresso a uma vida normal. Além disso, introduz uma defesa legal se o crime foi resultado direto de ser vítima de tráfico.
Pontos-chave
Vítimas de tráfico de seres humanos podem solicitar a anulação de condenações por certos crimes se foram coagidas.
Registos de prisões podem ser eliminados se a prisão esteve diretamente relacionada com o facto de ser vítima de tráfico.
É introduzida uma nova defesa legal que permite considerar o facto de ser vítima de tráfico como um fator atenuante.
Os pedidos de anulação de condenações e eliminação de prisões são gratuitos e confidenciais, protegendo a privacidade das vítimas.
A lei visa melhorar o acesso das vítimas de tráfico a programas de ajuda e apoio, sem desqualificação devido a acusações anteriores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_9
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2022-11-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Trafficking Survivors Relief Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_9.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de tráfico de seres humanos podem solicitar a anulação de condenações por certos crimes se foram coagidas.
  • Registos de prisões podem ser eliminados se a prisão esteve diretamente relacionada com o facto de ser vítima de tráfico.
  • É introduzida uma nova defesa legal que permite considerar o facto de ser vítima de tráfico como um fator atenuante.
  • Os pedidos de anulação de condenações e eliminação de prisões são gratuitos e confidenciais, protegendo a privacidade das vítimas.
  • A lei visa melhorar o acesso das vítimas de tráfico a programas de ajuda e apoio, sem desqualificação devido a acusações anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis