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Proteção de Dados Online: Novas Obrigações para Empresas de Internet

Esta lei introduz novas regras para empresas online sobre como elas coletam, usam e protegem seus dados. O objetivo é aumentar a segurança de suas informações e garantir que as empresas não as explorem em seu detrimento. Isso lhe dá maior controle sobre seus dados online.
Pontos-chave
Empresas online devem proteger melhor seus dados contra acesso não autorizado e informá-lo sobre violações de dados sensíveis.
As empresas não podem usar seus dados de maneiras que possam causar-lhe danos financeiros ou físicos, ou de maneiras inesperadas e altamente ofensivas.
As empresas não podem vender ou compartilhar seus dados com outros, a menos que essas partes concordem em manter os mesmos padrões de proteção de dados.
A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir essas regras, impondo penalidades por violações.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_919
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2021-03-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Data Care Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_919.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas online devem proteger melhor seus dados contra acesso não autorizado e informá-lo sobre violações de dados sensíveis.
  • As empresas não podem usar seus dados de maneiras que possam causar-lhe danos financeiros ou físicos, ou de maneiras inesperadas e altamente ofensivas.
  • As empresas não podem vender ou compartilhar seus dados com outros, a menos que essas partes concordem em manter os mesmos padrões de proteção de dados.
  • A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir essas regras, impondo penalidades por violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schatz, Brian [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização