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Mudanças nos pagamentos de ajuda: Sem benefícios para estupradores, fundos para vítimas.

Novas regras alteram a distribuição dos reembolsos de recuperação de 2021. Indivíduos condenados por estupro não receberão esses fundos. Em vez disso, o dinheiro será redirecionado para o Fundo de Vítimas de Crimes para compensar as vítimas de crimes.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por estupro e confinados em instalações correcionais não receberão os reembolsos de recuperação de 2021.
Os fundos que teriam ido para esses indivíduos serão redirecionados para o Fundo de Vítimas de Crimes.
O dinheiro do Fundo de Vítimas de Crimes será usado para pagar a restituição às vítimas de crimes.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_930
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2021-03-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to ensure that the 2021 recovery rebates as provided for in the American Rescue Plan Act are not provided to prison inmates convicted of rape and that such sums shall be redirected to the Department of Justice to be paid out in the form of restitution to compensate victims of crime.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_930.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por estupro e confinados em instalações correcionais não receberão os reembolsos de recuperação de 2021.
  • Os fundos que teriam ido para esses indivíduos serão redirecionados para o Fundo de Vítimas de Crimes.
  • O dinheiro do Fundo de Vítimas de Crimes será usado para pagar a restituição às vítimas de crimes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis Benefícios