Maior Transparência em Documentos Classificados: Novas Regras de Desclassificação e Recurso.
Este ato visa aumentar a transparência na classificação e desclassificação de documentos governamentais, o que pode dar ao público um acesso mais fácil à informação. Introduz novos mecanismos de recurso para decisões de classificação, incluindo procedimentos acelerados para membros do Congresso, e protege indivíduos que contestam tais decisões.
Pontos-chave
Estabelecimento do Painel de Apelações de Classificação de Segurança Interagências (ISCAP) dentro do poder executivo para revisar apelações de classificação.
Introdução de procedimentos claros para usuários autorizados do sistema de classificação contestarem decisões de classificação dentro de agências governamentais e perante o Painel.
Procedimentos de apelação acelerados para membros do Congresso, garantindo acesso mais rápido a informações relevantes para o debate público.
Proteções para indivíduos que contestam decisões de classificação para evitar consequências profissionais negativas.
Requisito para que os relatórios da Resolução de Poderes de Guerra sejam submetidos em formato não classificado com um anexo classificado.
Expirado
Sondagem Cidadã