Restrições na compra de propriedades governamentais com desconto
Novas regras limitam a capacidade de comprar propriedades governamentais abaixo do valor de mercado. Isso significa que tais transações exigirão aprovação adicional do Congresso, o que pode afetar a disponibilidade e as condições para os cidadãos adquirirem essas propriedades.
Pontos-chave
As opções de compra de propriedades governamentais com desconto, incluídas em contratos de arrendamento a partir de 1º de janeiro de 2021, só poderão ser exercidas com a aprovação do Congresso.
A mudança visa aumentar o controle sobre a venda de bens públicos abaixo do valor de mercado.
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