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Restrições na compra de propriedades governamentais com desconto

Novas regras limitam a capacidade de comprar propriedades governamentais abaixo do valor de mercado. Isso significa que tais transações exigirão aprovação adicional do Congresso, o que pode afetar a disponibilidade e as condições para os cidadãos adquirirem essas propriedades.
Pontos-chave
As opções de compra de propriedades governamentais com desconto, incluídas em contratos de arrendamento a partir de 1º de janeiro de 2021, só poderão ser exercidas com a aprovação do Congresso.
A mudança visa aumentar o controle sobre a venda de bens públicos abaixo do valor de mercado.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_946
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2021-03-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend title 40, United States Code, to modify the treatment of certain bargain-price options to purchase at less than fair market value, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_946.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As opções de compra de propriedades governamentais com desconto, incluídas em contratos de arrendamento a partir de 1º de janeiro de 2021, só poderão ser exercidas com a aprovação do Congresso.
  • A mudança visa aumentar o controle sobre a venda de bens públicos abaixo do valor de mercado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Imobiliário Investimentos Públicos Tribunais e Leis