Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 956.
Maior Transparência nas Finanças dos Juízes do Supremo Tribunal
Novas regras visam aumentar o acesso público às informações financeiras e éticas dos juízes do Supremo Tribunal. Os cidadãos terão acesso fácil às suas declarações financeiras e éticas online, permitindo uma melhor supervisão das suas atividades. Isso busca construir maior confiança pública no poder judiciário.
Pontos-chave
Todos os relatórios de ética e finanças pessoais dos juízes do Supremo Tribunal estarão disponíveis numa base de dados pública e pesquisável online.
Esta informação será publicada no prazo de 30 dias após a sua apresentação, com redação limitada apenas para a segurança do juiz ou da sua família.
Os juízes do Supremo Tribunal serão obrigados a comunicar as suas transações financeiras regularmente, de forma semelhante a outros funcionários públicos.
Estado:
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