Lei de Segurança e Proteção: Reformas de Imigração e Asilo
Esta Lei introduz mudanças significativas no tratamento de migrantes menores e no sistema de asilo, visando acelerar os procedimentos e reduzir potenciais abusos. Os cidadãos podem sentir o impacto através de regras mais rigorosas para a solicitação de asilo e mudanças no processo de detenção de menores, o que pode afetar famílias que buscam proteção nos EUA.
Pontos-chave
Maior autoridade para deter menores estrangeiros (que não sejam crianças estrangeiras desacompanhadas) enquanto aguardam os procedimentos de remoção, com o objetivo de concluir os casos em 100 dias.
Alterações na definição de "medo credível de perseguição" para pedidos de asilo, exigindo um limiar de prova mais elevado.
Exigência de que os pedidos de asilo sejam feitos apenas através de portos de entrada designados e o estabelecimento de centros de aplicação e processamento de refugiados fora dos Estados Unidos.
Restrições à elegibilidade para asilo para indivíduos condenados por crimes, previamente removidos ou de países com centros de processamento de refugiados.
Aumento do número de juízes de imigração e pessoal de apoio para acelerar o processamento de casos.
Expirado
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