Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 99.
Vida desde a concepção: proteção igual para cada ser humano.
Esta lei visa garantir igual proteção legal para cada ser humano, nascido e não nascido, desde o momento da concepção. Não prevê a acusação de mulheres pela morte de seu filho não nascido, nem proíbe a fertilização in vitro ou a contracepção. Seu propósito é estender o direito constitucional à vida.
Pontos-chave
A lei reconhece o direito à vida de cada ser humano desde o momento da fertilização ou clonagem.
Não introduz penalidades para mulheres por perda de gravidez.
Não proíbe a fertilização in vitro ou o uso de contraceptivos.
Expande a definição de "pessoa humana" para todas as fases da vida, incluindo o momento da concepção.
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