Lei de Prevenção de Evasão Fiscal Corporativa: Novas Regras
Esta lei modifica o Código da Receita Federal (Internal Revenue Code) em relação à tributação corporativa, visando especificamente operações comerciais internacionais para prevenir a evasão fiscal. Restabelece as taxas progressivas de imposto sobre as sociedades e altera as regras relativas aos rendimentos estrangeiros, créditos fiscais e deduções de juros. O projeto de lei também aborda corporações invertidas e corporações estrangeiras geridas dentro dos Estados Unidos.
Pontos-chave
Restabelecimento de taxas de imposto corporativo progressivas variando de 15% a 35%.
Equiparação das taxas de imposto sobre rendimentos domésticos e estrangeiros através da modificação das definições de rendimento da Subparte F.
Introdução da aplicação país a país para limitações de crédito fiscal estrangeiro.
Limitação da dedução de juros para corporações domésticas que fazem parte de grupos internacionais de relatórios financeiros.
Modificação das regras para corporações invertidas, tratando-as como domésticas se a mudança de propriedade exceder 50%.
Tratamento de corporações estrangeiras geridas e controladas nos EUA como domésticas para fins fiscais.
Modificações ao Imposto sobre Erosão da Base e Abuso (BEAT), aumentando a taxa para 12,5% e baixando o limite para 25 milhões de dólares.
Limitações aos créditos fiscais estrangeiros para contribuintes de petróleo, gás, mineração e jogos de azar que recebem benefícios econômicos específicos.
Limitações aos benefícios de tratados para certos pagamentos dedutíveis a partes relacionadas.
Revogação da dedução para rendimentos intangíveis derivados do exterior (FDII).
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