Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 995.
Correções Técnicas à Lei de Fraudes de Alívio de Dívida Estudantil
Esta lei introduz correções técnicas às leis existentes sobre fraudes relacionadas com o alívio da dívida estudantil. O seu objetivo é clarificar as regras para que as organizações que ajudam na gestão da dívida acedam aos dados dos estudantes, o que poderá melhorar a segurança e a transparência dos serviços para as pessoas endividadas.
Pontos-chave
Clarifica quem pode aceder aos dados dos estudantes para serviços de empréstimos estudantis e sob que condições.
Exige que as organizações com fins lucrativos que prestam serviços gratuitos sejam aprovadas pelo Secretário de Educação e atuem no melhor interesse dos estudantes.
Estabelece que o Secretário de Educação tem discrição para aprovar e revogar o acesso de terceiros ao sistema de dados.
Estado:
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