Reconhecimento dos direitos reprodutivos como direitos humanos por governos locais
Esta resolução do Congresso dos EUA elogia os governos estaduais e locais por seus esforços para proteger os direitos reprodutivos, incluindo o acesso ao aborto, após a decisão da Suprema Corte. Ela enfatiza que os direitos reprodutivos são direitos humanos e insta os estados a revogar leis que restringem o acesso a esses cuidados de saúde. O objetivo é garantir que os cidadãos possam acessar cuidados médicos essenciais sem medo de punição.
Pontos-chave
O Congresso reconhece o papel vital dos governos estaduais e locais para garantir a conformidade dos EUA com as obrigações dos tratados internacionais de direitos humanos.
Condena a criminalização do aborto e a punição de indivíduos por circunstâncias ou resultados da gravidez, instando os estados a revogar tais leis.
Afirma que todas as pessoas merecem acesso a cuidados de saúde de alta qualidade sem medo de punição, e que os direitos reprodutivos são direitos humanos.
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