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Lei da Liberdade de Decidir: Apoio ao Acesso ao Aborto Medicamentoso

Esta lei visa afirmar o direito de tomar decisões pessoais sobre cuidados de saúde, incluindo o acesso ao aborto medicamentoso. Clarifica que as leis federais existentes não proíbem o envio de medicamentos abortivos, o que se destina a proporcionar aos cidadãos um acesso mais amplo a estes serviços, especialmente através da telemedicina.
Pontos-chave
Afirma o direito de tomar decisões pessoais sobre cuidados de saúde relativos ao próprio corpo e vida.
Apoia o acesso ao aborto medicamentoso, considerando-o essencial para proteger os direitos dos cidadãos.
Clarifica que o envio de medicamentos abortivos não viola a lei federal, facilitando o acesso.
Promove o uso da telemedicina para serviços de saúde reprodutiva, aumentando a acessibilidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HCONRES_33
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2023-04-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom to Decide Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HCONRES_33.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Afirma o direito de tomar decisões pessoais sobre cuidados de saúde relativos ao próprio corpo e vida.
  • Apoia o acesso ao aborto medicamentoso, considerando-o essencial para proteger os direitos dos cidadãos.
  • Clarifica que o envio de medicamentos abortivos não viola a lei federal, facilitando o acesso.
  • Promove o uso da telemedicina para serviços de saúde reprodutiva, aumentando a acessibilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis