Emenda Constitucional Proposta: Exigência de Nove Juízes no Supremo Tribunal.
Esta emenda constitucional proposta visa fixar permanentemente o número de juízes do Supremo Tribunal em nove (um juiz principal e oito juízes associados). Embora esta mudança não afete diretamente as finanças ou deveres diários dos cidadãos, é crucial para a estabilidade e previsibilidade do mais alto órgão judicial do país. Os cidadãos devem acompanhar o processo de ratificação, pois um número fixo de juízes pode limitar futuras disputas políticas sobre a composição do Tribunal.
Pontos-chave
Estabelece um requisito permanente de nove juízes para o Supremo Tribunal, exigindo uma emenda constitucional.
Visa prevenir futuras tentativas políticas de aumentar ou diminuir o tamanho do Tribunal.
A emenda deve ser ratificada por três quartos dos estados dentro de sete anos para se tornar válida.
Expirado
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