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Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado

Esta proposta visa alterar a Constituição para exigir que os gastos do governo federal não excedam suas receitas. Isso significaria que o governo precisaria gerenciar suas finanças com mais cuidado, potencialmente impactando os serviços públicos e os níveis de impostos futuros. As mudanças visam limitar a dívida nacional.
Pontos-chave
Os gastos do governo federal não poderiam exceder as receitas em um ano fiscal, a menos que 3/5 do Congresso vote de outra forma.
Aumentar o limite da dívida pública exigiria um voto de 3/5 no Congresso.
O Presidente teria que apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
O aumento de impostos exigiria um voto majoritário no Congresso por votação nominal.
Essas regras só poderiam ser suspensas durante uma guerra declarada ou uma séria ameaça à segurança nacional.
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Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HJRES_12
Patrocinador: Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing a balanced budget amendment to the Constitution of the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_12.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os gastos do governo federal não poderiam exceder as receitas em um ano fiscal, a menos que 3/5 do Congresso vote de outra forma.
  • Aumentar o limite da dívida pública exigiria um voto de 3/5 no Congresso.
  • O Presidente teria que apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
  • O aumento de impostos exigiria um voto majoritário no Congresso por votação nominal.
  • Essas regras só poderiam ser suspensas durante uma guerra declarada ou uma séria ameaça à segurança nacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis Impostos