Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado
Esta proposta visa adicionar uma regra à Constituição que estabeleça que os gastos do governo federal não podem exceder suas receitas em um determinado ano fiscal. Isso significa que o governo teria que gastar apenas o que arrecada de impostos e outras fontes, o que pode afetar a disponibilidade de serviços públicos e os níveis de impostos futuros. Exceções seriam permitidas apenas com um voto de dois terços do Congresso.
Pontos-chave
O governo federal seria obrigado a gastar apenas o que arrecada, potencialmente reduzindo a dívida nacional.
O Presidente teria que apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
A implementação desta regra pode afetar quais programas governamentais são financiados e em que medida.
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