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Desaprovação da revisão dos requisitos de licença de armas

Esta resolução visa bloquear as novas regras do Departamento de Comércio relativas às licenças de armas de fogo. Se aprovada, as regras originais de licenciamento de armas de fogo permanecerão em vigor, o que significa que não haverá alterações nos requisitos atuais para os cidadãos.
Pontos-chave
O Congresso procura desaprovar as novas regras do Departamento de Comércio sobre os requisitos de licença de armas de fogo.
Se aprovada, as alterações propostas para as licenças de armas de fogo não entrarão em vigor.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HJRES_164
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2024-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of Commerce relating to "Revision of Firearms License Requirements".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_164.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso procura desaprovar as novas regras do Departamento de Comércio sobre os requisitos de licença de armas de fogo.
  • Se aprovada, as alterações propostas para as licenças de armas de fogo não entrarão em vigor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported by the Yeas and Nays: 24 - 23.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Segurança Tribunais e Leis