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Desaprovação do Congresso de novas regras de isenção de horas extras.

Este documento é uma proposta do Congresso para bloquear as novas regras do Departamento do Trabalho sobre quem está isento do pagamento de horas extras. Se o Congresso aprovar, as regras anteriores relativas a salários e horas extras permanecerão em vigor, o que significa que o status de muitos funcionários não mudará.
Pontos-chave
O Congresso visa desaprovar as novas regras do Departamento do Trabalho sobre horas extras.
Se aprovado, as regras que definem quem está isento de horas extras não entrarão em vigor.
Isso significa que os limites salariais atuais para funcionários isentos de horas extras permanecerão inalterados.
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Número de impressão: 118_HJRES_166
Patrocinador: Rep. Walberg, Tim [R-MI-5]
Data de início: 2024-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of Labor relating to "Defining and Delimiting the Exemptions for Executive, Administrative, Professional, Outside Sales, and Computer Employees".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_166.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso visa desaprovar as novas regras do Departamento do Trabalho sobre horas extras.
  • Se aprovado, as regras que definem quem está isento de horas extras não entrarão em vigor.
  • Isso significa que os limites salariais atuais para funcionários isentos de horas extras permanecerão inalterados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walberg, Tim [R-MI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Trabalho