TÍTULO LEGAL OFICIAL
Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the proposed rule submitted by the Office of Refugee Resettlement of the Administration for Children and Families of the Department of Health and Human Services relating to the Unaccompanied Children Program Foundational Rule.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HJRES_171.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-06-27.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O Congresso busca bloquear novas regras para o cuidado de crianças desacompanhadas nos EUA.
- Se aprovada, novas regulamentações sobre a colocação e serviços para essas crianças não entrarão em vigor.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. McClintock, Tom [R-CA-5].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.