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Sem imunidade para funcionários; Presidente não pode auto-perdoar

Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa garantir que nenhum funcionário do governo, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, seja imune a processos criminais por suas ações, mesmo que relacionadas aos seus deveres oficiais. Além disso, o Presidente seria proibido de perdoar a si mesmo. Isso busca aumentar a responsabilização de indivíduos de alto escalão e fortalecer o princípio da igualdade perante a lei.
Pontos-chave
Funcionários do governo, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, não terão imunidade de processo criminal por violações da lei federal ou estadual, mesmo que suas ações estivessem relacionadas aos seus deveres oficiais.
O Presidente dos Estados Unidos não terá o poder de conceder perdão a si mesmo por ofensas contra os Estados Unidos.
A emenda visa aumentar a responsabilização daqueles no poder e garantir que ninguém esteja acima da lei.
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Número de impressão: 118_HJRES_193
Patrocinador: Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25]
Data de início: 2024-07-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States providing that there is no immunity from criminal prosecution for an act on the grounds that such act was within the constitutional authority or official duties of an individual, and providing that the President may not grant a pardon to himself or herself.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_193.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários do governo, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, não terão imunidade de processo criminal por violações da lei federal ou estadual, mesmo que suas ações estivessem relacionadas aos seus deveres oficiais.
  • O Presidente dos Estados Unidos não terá o poder de conceder perdão a si mesmo por ofensas contra os Estados Unidos.
  • A emenda visa aumentar a responsabilização daqueles no poder e garantir que ninguém esteja acima da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis