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Proposta de Emenda Constitucional: Controle da Dívida Pública e Impostos

Esta proposta de emenda à Constituição dos EUA visa introduzir regras rigorosas para a dívida pública e os gastos governamentais. Os cidadãos podem sentir os efeitos através de potenciais limitações nos gastos públicos e novas regras para o aumento de impostos, o que pode afetar a disponibilidade de serviços e as cargas financeiras.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder as receitas, a menos que o excesso seja financiado por dívida estritamente conforme as novas regras.
Um limite para a dívida pública será estabelecido e só poderá ser aumentado com a aprovação da maioria das legislaturas estaduais.
O Presidente será obrigado a reter gastos específicos se a dívida se aproximar do limite, e a falha em agir pode resultar em impeachment.
Novos ou aumentados impostos gerais exigirão um voto de dois terços em ambas as Casas do Congresso, tornando sua implementação mais difícil.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HJRES_229
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2024-12-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States related to the public debt.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_229.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os gastos do governo não podem exceder as receitas, a menos que o excesso seja financiado por dívida estritamente conforme as novas regras.
  • Um limite para a dívida pública será estabelecido e só poderá ser aumentado com a aprovação da maioria das legislaturas estaduais.
  • O Presidente será obrigado a reter gastos específicos se a dívida se aproximar do limite, e a falha em agir pode resultar em impeachment.
  • Novos ou aumentados impostos gerais exigirão um voto de dois terços em ambas as Casas do Congresso, tornando sua implementação mais difícil.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Economia Impostos