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Proteção do direito de viajar entre estados para acesso a serviços.

Esta resolução do Congresso afirma que as mulheres têm o direito de viajar entre estados para aceder a serviços disponíveis noutro estado, mas não no seu estado de residência. Isso significa que nenhum estado deve criar leis que impeçam tais viagens, protegendo a liberdade de movimento dos cidadãos e o acesso a serviços necessários.
Pontos-chave
Afirma o direito das mulheres de viajar para fora do seu estado para receber serviços indisponíveis no seu estado de origem.
Nenhum estado deve promulgar leis que impeçam viagens interestaduais para aceder a serviços.
Enfatiza que o direito de viajar entre estados é protegido pela Constituição dos EUA.
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Informações Adicionais
Expressing the sense of Congress that a woman's ability to travel out of State to receive services available in that State which would otherwise not be available in the State that they reside in, is protected under Article IV of the Constitution.
Número de impressão: HJRES 34
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2023-02-17