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Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado e Limite da Dívida

Esta proposta visa emendar a Constituição, exigindo que o governo não gaste mais do que arrecada em impostos a cada ano. Isso significa que o governo não poderia aumentar a dívida pública, e o aumento de impostos exigiria uma votação de dois terços no Congresso. Isso poderia impactar a disponibilidade de serviços públicos e os níveis de impostos futuros.
Pontos-chave
O governo não poderia gastar mais dinheiro do que arrecada em um determinado ano, acabando com os déficits orçamentários.
O limite da dívida pública não poderia ser aumentado, potencialmente limitando a capacidade do governo de financiar grandes projetos.
O aumento de impostos exigiria uma votação de dois terços em ambas as casas do Congresso, tornando os aumentos de impostos mais difíceis.
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Número de impressão: 118_HJRES_36
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-01