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Consentimento para Alterações à Lei de Terras Havaianas

Esta lei concede o consentimento do governo dos EUA às alterações na lei relativa às terras para os nativos havaianos. Isso significa que as emendas feitas pelo Estado do Havaí em 2017, que podem afetar a gestão e a herança dessas terras, serão oficialmente reconhecidas. Para os cidadãos do Havaí, especialmente aqueles de ascendência havaiana, isso pode impactar os direitos à terra e a herança familiar.
Pontos-chave
O governo dos EUA consente as alterações à Lei da Comissão de Lares Havaianos de 1920, feitas pelo Estado do Havaí em 2017.
Essas mudanças podem afetar a forma como as terras sob a Lei são geridas e herdadas.
A lei visa proteger os legados familiares e os direitos à terra para a comunidade havaiana.
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Número de impressão: 118_HJRES_43
Patrocinador: Rep. Tokuda, Jill N. [D-HI-2]
Data de início: 2023-03-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prince Jonah Kūhiō Kalaniana‘ole Protecting Family Legacies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_43.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo dos EUA consente as alterações à Lei da Comissão de Lares Havaianos de 1920, feitas pelo Estado do Havaí em 2017.
  • Essas mudanças podem afetar a forma como as terras sob a Lei são geridas e herdadas.
  • A lei visa proteger os legados familiares e os direitos à terra para a comunidade havaiana.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tokuda, Jill N. [D-HI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Indian and Insular Affairs .

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis