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Direitos Constitucionais apenas para Pessoas Naturais; Regulação de Financiamento de Campanhas.

Esta emenda proposta visa limitar os direitos constitucionais a pessoas naturais, excluindo corporações e outras entidades. Procura garantir que o dinheiro não conceda influência desproporcional nas eleições, potencialmente aumentando o acesso igualitário ao processo político para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Os direitos constitucionais seriam aplicáveis apenas a indivíduos, não a empresas ou outras organizações.
Empresas e organizações estariam sujeitas a regulamentação legal, e seus privilégios não seriam considerados inerentes.
Os governos poderiam limitar as contribuições de campanha para garantir que todos os cidadãos tenham acesso igual à política.
Gastar dinheiro para influenciar eleições não seria considerado liberdade de expressão, o que poderia mudar as regras de financiamento de campanhas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HJRES_48
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2023-03-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States providing that the rights extended by the Constitution are the rights of natural persons only.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_48.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os direitos constitucionais seriam aplicáveis apenas a indivíduos, não a empresas ou outras organizações.
  • Empresas e organizações estariam sujeitas a regulamentação legal, e seus privilégios não seriam considerados inerentes.
  • Os governos poderiam limitar as contribuições de campanha para garantir que todos os cidadãos tenham acesso igual à política.
  • Gastar dinheiro para influenciar eleições não seria considerado liberdade de expressão, o que poderia mudar as regras de financiamento de campanhas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia