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Novas regras de força militar: supervisão do Congresso e ameaças específicas

Este documento altera quando o Presidente dos EUA pode usar força militar contra grupos terroristas. Visa aumentar o controlo do Congresso sobre tais ações, garantindo maior transparência e responsabilidade em questões de segurança nacional. Os cidadãos obtêm a garantia de que as decisões sobre o uso da força são regularmente revistas e adaptadas às ameaças atuais.
Pontos-chave
Substitui a antiga autorização para o uso de força militar de 2001 por uma nova versão mais limitada.
O Presidente só pode usar a força contra grupos terroristas específicos: Al-Qaeda no Afeganistão, Estado Islâmico Khorasan no Afeganistão e Estado Islâmico do Iraque e Síria.
Exige relatórios regulares ao Congresso sobre todas as ações militares, incluindo baixas civis e custos.
Novas autoridades expiram após quatro anos, a menos que sejam reautorizadas pelo Congresso, aumentando a supervisão.
Garante que o uso da força esteja em conformidade com o direito internacional e os tratados dos EUA.
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Número de impressão: 118_HJRES_52
Patrocinador: Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5]
Data de início: 2023-04-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Authorization for Use of Military Force Resolution of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_52.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Substitui a antiga autorização para o uso de força militar de 2001 por uma nova versão mais limitada.
  • O Presidente só pode usar a força contra grupos terroristas específicos: Al-Qaeda no Afeganistão, Estado Islâmico Khorasan no Afeganistão e Estado Islâmico do Iraque e Síria.
  • Exige relatórios regulares ao Congresso sobre todas as ações militares, incluindo baixas civis e custos.
  • Novas autoridades expiram após quatro anos, a menos que sejam reautorizadas pelo Congresso, aumentando a supervisão.
  • Garante que o uso da força esteja em conformidade com o direito internacional e os tratados dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H2058)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Segurança Tribunais e Leis