Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado
Esta proposta visa emendar a Constituição para exigir que os gastos do governo federal não excedam suas receitas. Isso significa que o governo precisaria gerenciar o dinheiro com mais cuidado, o que poderia afetar os serviços públicos e os níveis de impostos futuros. As mudanças visam limitar a dívida nacional.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder as receitas, a menos que 3/5 do Congresso votem de outra forma.
O limite da dívida pública só pode ser aumentado com a aprovação de 3/5 do Congresso.
O Presidente deve apresentar um orçamento onde as despesas não excedam as receitas.
Aumentos de impostos exigem a aprovação da maioria do Congresso.
Essas regras podem ser suspensas durante a guerra ou ameaças graves à segurança nacional.
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