Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HJRES 6.
Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado do Governo
Esta proposta de emenda constitucional visa garantir que os gastos do governo não excedam suas receitas em qualquer ano fiscal. Isso significa que o governo precisaria gerenciar suas finanças com mais cuidado, o que pode impactar a disponibilidade de fundos para programas públicos, mas também contribuir para a estabilidade financeira nacional. Essas mudanças podem limitar a dívida nacional, o que a longo prazo pode afetar impostos e serviços públicos.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder as receitas, a menos que dois terços do Congresso votem de outra forma.
O Presidente deve propor um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
As regras podem ser suspensas durante guerra, emergência nacional ou desastre natural com aprovação do Congresso.
As mudanças entrarão em vigor cinco anos após a ratificação pelos estados.
Estado:
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