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Limitação do poder de perdão presidencial: Novas regras

Uma emenda constitucional proposta visa restringir o poder de perdão do Presidente dos EUA. Se aprovada, o Presidente não poderia perdoar a si mesmo, membros da família, funcionários da administração ou pessoal da campanha, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Pontos-chave
O Presidente não poderia perdoar a si mesmo ou a membros da família (até o terceiro grau de parentesco).
A proibição se estende a membros atuais e antigos da administração presidencial e a funcionários pagos da campanha presidencial.
Perdões emitidos para fins corruptos ou por ofensas dirigidas pelo Presidente seriam inválidos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HJRES_77
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2023-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States limiting the pardon power of the President.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_77.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não poderia perdoar a si mesmo ou a membros da família (até o terceiro grau de parentesco).
  • A proibição se estende a membros atuais e antigos da administração presidencial e a funcionários pagos da campanha presidencial.
  • Perdões emitidos para fins corruptos ou por ofensas dirigidas pelo Presidente seriam inválidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Tribunais e Leis