Limitação da composição do Supremo Tribunal a nove juízes
Esta proposta de emenda constitucional visa limitar permanentemente o número de juízes do Supremo Tribunal a nove. Se for ratificada, os cidadãos terão certeza sobre a estrutura do mais alto órgão judicial, o que pode aumentar a estabilidade e a previsibilidade das decisões que afetam os seus direitos e deveres. Este limite impede futuras tentativas de expandir o Tribunal por motivos políticos.
Pontos-chave
Exige que o Supremo Tribunal seja composto por um máximo de nove juízes, codificando a prática atual na Constituição.
Se ratificada por três quartos dos estados, esta alteração tornar-se-á uma parte permanente da Constituição, protegendo o Tribunal de tentativas políticas de alterar o seu tamanho.
O Congresso mantém o poder de fazer cumprir este limite através de legislação apropriada.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.